Não. A inteligência artificial facilitou muito a recriação de programas, mas não revogou a Lei do Software, os contratos de licença nem as demais proteções de propriedade intelectual. O que muda é o tamanho do risco e a forma de provar uma infração.
O debate esquentou em outubro de 2026. O projeto ArtCraft, liderado pelo desenvolvedor Brandon Thomas, lançou o PhotoCraft. É um editor de imagens gratuito e de código aberto, escrito em Rust com ferramentas de IA e apresentado como uma reimplementação “clean room” do Adobe Photoshop. Em poucos dias, o repositório passou de 17 mil estrelas no GitHub.
Nas redes, a notícia virou outra coisa. Vídeos virais passaram a dizer que a IA “descobre a receita do bolo” de qualquer programa e que o código do Photoshop foi revertido e publicado. Também afirmaram que jogos de PlayStation 5 estão sendo convertidos para PC e que “isso não é ilegal”. A conclusão repetida é que acabou o software fechado.
Este artigo separa o que é fato do que é exagero e responde a três perguntas: o que a IA realmente faz, o que a lei brasileira permite e como uma empresa pode se proteger.
O que a IA realmente faz
Engenharia reversa é o processo de entender como um produto pronto funciona. Em software, isso costuma significar analisar o programa compilado, aquele arquivo binário que só a máquina lê, para deduzir sua lógica. Antes da IA, era um trabalho lento e especializado. Hoje, modelos de linguagem conseguem ler esse material e propor um código legível equivalente em uma fração do tempo.
Existem dois caminhos diferentes, e a diferença entre eles é juridicamente decisiva.
O primeiro é a descompilação. A IA recebe o programa compilado e devolve uma versão legível do código. O resultado não é o código-fonte original, com seus nomes e comentários, mas uma reconstrução aproximada dele. Como deriva diretamente da obra protegida, é o caminho de maior risco.
O segundo é a recriação de funcionalidades. A IA observa o que o programa faz, como menus, comportamentos, formatos de arquivo e documentação pública, e escreve um programa novo que faz coisas parecidas. É o que o PhotoCraft afirma ter feito.
A tese do “bolo e da receita” mistura os dois caminhos. Fazer um bolo com o mesmo sabor, ou seja, reproduzir a funcionalidade, é em regra livre. Copiar a receita escrita pelo confeiteiro, ou seja, o código, não é.
O que diz a lei brasileira
No Brasil, programas de computador são protegidos pela Lei nº 9.609/1998, a Lei do Software, que adota o regime dos direitos autorais (art. 2º). A proteção nasce com a criação e não depende de registro (art. 2º, § 3º). A lei protege a expressão do programa, isto é, o código. Ideias, métodos e funcionalidades, isoladamente, ficam de fora.
O art. 6º lista as situações que não constituem violação. A primeira é a cópia de salvaguarda feita por quem adquiriu o programa legitimamente. A segunda é a citação parcial para fins didáticos, com identificação do programa e do titular. A terceira é a semelhança que decorre de características funcionais, de normas técnicas ou da falta de formas alternativas de expressão. A quarta é a integração de um programa a um sistema aplicativo ou operacional, quando tecnicamente indispensável e para uso exclusivo de quem a fez.
O inciso III é o que ampara a recriação de funcionalidades. Dois editores de imagem terão camadas, pincéis e filtros parecidos, porque é isso que um editor de imagem faz.
O ponto central, porém, é que a lei brasileira não trata expressamente da engenharia reversa nem da descompilação. Ela não a autoriza de forma geral nem a proíbe de forma específica. O mais próximo disso é o inciso IV do art. 6º, que é estreito.
A União Europeia fez diferente. A Diretiva 2009/24/CE permite observar e testar um programa para entender suas ideias (art. 5º, n.º 3). Também autoriza a descompilação, mas só para obter interoperabilidade e com limites rígidos (art. 6º). A informação obtida não pode ser usada para criar um programa substancialmente semelhante à sua expressão. Ou seja, mesmo no regime mais aberto, descompilar um programa para cloná-lo não é permitido.
No Brasil, sem regra específica, a legalidade de cada caso depende de três perguntas: o que foi analisado, como foi analisado e o que acabou no produto final.
Onde está o risco real
Mesmo quando não há cópias de código, a engenharia reversa pode esbarrar em outras quatro frentes. Na prática, são elas que costumam fundamentar uma ação.
A primeira é o contrato de licença, e é o ponto mais concreto. Quem usa o Photoshop não compra o programa: recebe uma licença de uso, regida por contrato (art. 9º da Lei do Software). Esses termos quase sempre proíbem descompilar ou fazer engenharia reversa. Se o usuário descompilar mesmo assim, há quebra de contrato, ainda que se discuta se houve violação de direito autoral.
A segunda são as proteções técnicas, e aqui o exemplo do PlayStation 5 é o mais arriscado. Para converter um jogo de console, é preciso quebrar a criptografia que o protege. O art. 107, inciso I, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) responsabiliza quem altera, suprime ou inutiliza dispositivos técnicos destinados a evitar a cópia, com indenização por perdas e danos. A IA não muda isso.
A terceira é o segredo empresarial. A Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), no art. 195, incisos XI e XII, pune o uso não autorizado de informações confidenciais obtidas por contrato, por relação de emprego ou por meio ilícito.
A quarta são as marcas e a identidade visual. Copiar a disposição geral dos menus de um editor costuma ser aceito como algo funcional. Já usar nome, ícones ou identidade visual que levem o usuário a achar que se trata do produto original pode configurar violação de marca ou concorrência desleal.
O problema do clean room feito por IA
A defesa clássica de quem recria um software é a implementação “clean room”, ou “sala limpa”. O trabalho é dividido entre duas equipes que não se comunicam diretamente. A primeira estuda o programa original e escreve apenas uma especificação do que ele faz, sem nenhum trecho de código. A segunda, que nunca teve contato com o original, escreve o programa novo só a partir dessa especificação.
O valor jurídico dessa técnica está na prova: se quem escreveu o código nunca viu o original, não há como tê-lo copiado.
Com a IA, essa separação fica mais frágil. Se o mesmo modelo, ou a mesma sessão, analisou o programa original e depois escreveu o novo código, não existe muralha entre as equipes. Além disso, os modelos são treinados com grandes volumes de código, e nem sempre é possível saber se tiveram contato com o código do produto recriado.
Isso não torna ilegal todo projeto feito com IA. Significa que quem se apresenta como “clean room” precisa conseguir demonstrar o processo: quais materiais a IA recebeu, quais não recebeu e como o código final foi produzido. Sem esse registro, a alegação perde força numa disputa.
Quem é o dono do código gerado por IA
A pergunta também vale no sentido inverso: o código que a IA escreve é protegido? A Lei de Direitos Autorais define o autor como “a pessoa física criadora” da obra (art. 11), e a Lei do Software se apoia nesse regime. Por isso, um código gerado pela máquina sem contribuição criativa humana relevante pode ficar sem proteção autoral.
A questão ainda não está pacificada no Brasil, mas já tem consequências práticas. Para quem cria com IA, vale documentar a participação humana: decisões de arquitetura, revisão, seleção e edição do código. Isso fortalece a titularidade do produto. Para quem contrata desenvolvimento, os contratos com funcionários e fornecedores devem tratar do uso de IA e da titularidade do que for gerado com ela. A Lei do Software já atribui ao empregador os direitos sobre programas criados na relação de emprego (art. 4º), mas o contrato deve ser explícito sobre ferramentas e licenças de terceiros.
Consequências de copiar um software
A violação de direitos sobre software tem consequências civis e criminais, e o uso de IA no processo não as afasta.
Na esfera criminal, violar direitos de autor de programa de computador tem pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Se a violação for a reprodução do programa, no todo ou em parte, para fins de comércio, a pena sobe para reclusão de um a quatro anos e multa (Lei 9.609/1998, art. 12, caput e § 1º). Na esfera civil, o titular pode pedir a interrupção do uso ou da distribuição, inclusive por liminar, e indenização pelos danos comprovados.
Por outro lado, semelhança não prova infração. Um programa que faz o mesmo que outro pode ser perfeitamente lícito (art. 6º, III). Numa disputa, a análise costuma passar por perícia técnica. Ela compara os códigos e investiga a origem de cada parte, os materiais usados no desenvolvimento e os termos de licença aceitos.
Como proteger o seu software
A IA torna a engenharia reversa mais barata, então a proteção precisa combinar medidas jurídicas e técnicas. Para quem distribui software instalado na máquina do cliente, algumas providências fazem diferença.
O primeiro passo é revisar a licença de uso. Ela deve proibir expressamente a descompilação, a engenharia reversa e o uso do programa, ou de seus resultados, para treinar ou instruir ferramentas de IA. Também vale registrar o programa no INPI: o registro é opcional, mas facilita a prova de autoria e da data de criação numa disputa. Documentar o desenvolvimento ajuda pelo mesmo motivo, com histórico de versões, autores e decisões técnicas, além de como a IA foi usada e com quais materiais, se ela foi usada.
Os contratos com a equipe e os fornecedores devem tratar de titularidade, confidencialidade e uso de ferramentas de IA. A lógica mais valiosa deve ficar no servidor, e não no programa instalado, com controle de acesso às informações estratégicas. Registrar a marca também é essencial, porque o nome e a identidade visual são muitas vezes a proteção mais fácil de fazer valer contra clones. Por fim, acompanhar repositórios e lojas de aplicativos permite identificar cópias cedo.
Conclusão
A IA não acabou com o software proprietário. Ela acabou com a ideia de que a complexidade técnica bastava para protegê-lo. Recriar funcionalidades ficou mais fácil e, em regra, continua lícito. Já descompilar para copiar, quebrar proteções técnicas, descumprir licenças e imitar marcas continuam gerando responsabilidade.
Para as empresas, a lição é que a proteção jurídica, antes vista como complemento, passou a ser a principal barreira. Licenças bem escritas, registros e documentação fazem a diferença quando um clone aparece.
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Autor: Márcio Gonçalves
Curadoria de Imagem por Tayenne Cruz

